Deu no Diário Oficial de hoje, 16 de dezembro de 2016, um acórdão (decisão de um Tribunal) contra a CBDA e seus representantes legais, o presidente Coaracy Nunes Filho e o diretor financeiro Sérgio Alvarenga, rejeitando as justificativas dos dois sobre a aplicação irregular dos recursos públicos provenientes da Lei Agnelo/Piva, bem como sua prestação de contas, contrariando determinações do Comitê Olímpico Brasileiro e – incrível – da própria CBDA.

acordao-cbda-16-dez-2016

A decisão pode ser verificada em:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/12/2016&jornal=1&pagina=313&totalArquivos=368

E o relatório completo do Ministro pode ser baixado aqui:

relatorio-completo-tcu-023-8822015-8

Destacamos o seguinte texto do Ministro:

Em derradeiro, assinalo que as irregularidades aqui levantadas direcionam a necessidade de a CBDA rever seus controles internos e de adotar medidas para coibir a reincidência dessas ações. Desse modo, considero prudente determinar à confederação que adote plano de ação com vistas a adotar procedimentos para sanear a recorrência das irregularidades III. 2 a III. 4, devendo conter, no mínimo, as medidas que serão adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação.

O resumo é esse:

  1. A decisão foi em plenário, com o Ministro Vital do Rêgo como relator do processo 023.882/2015-8, e contou com a defesa da própria CBDA, através do advogado Marcelo Franklin, e também da representação legal da Agência Roxy de Turismo (sem desculpas desta vez de que não houve espaço para defesa…)
  2. A decisão determina que houve irregularidades na aplicação dos recursos públicos da Lei Agnelo/Piva, contrariando orientação do COB (de onde partiu o dinheiro)
  3. Foram rejeitadas as justificativas de Coaracy e Alvarenga a respeito dos gastos “contigenciais” que foram superiores ao determinado pelo COB, de recibos para prestação destes gastos que não tinham identificação de beneficiário, de aquisição de produtos que não poderiam ser comprados com estes recursos, e de que a CBDA não confere nem acompanha os contratos que faz usando os recursos públicos e tampouco faz pesquisa de preços para o que está adquirindo
  4. É aplicada uma multa de 20 mil reais aos dois responsáveis
  5. O TCU exige que a CBDA elabore em 60 dias um plano de ação detalhado que corrija estes problemas e previna desperdício de dinheiro público – que ocorre com pagamento de recibos sem identificação e de compra de produtos que nada tem a ver com o objetivo da entidade, e que sigam as determinações constantes no ofício 1 de 2014 do COB, além de não usar o dinheiro para pagar funcionário em desacordo com o artigo 24, parágrafo 2 do Decreto 7.984/2013
  6. Comunicar o COB sobre as irregularidades
  7. Comunique e crie um canal de comunicação com o Ministério Público Federal para apurar a conexão entre as irregularidades apresentadas com a ação de improbidade administrativa que originou a ação do MPF

A CBDA não foi a única Confederação a ter sua prestação de contas rejeitada publicada hoje no Diário Oficial, mas existem algumas conclusões que podemos chegar com isso:

  1. Houve sim irregularidade e desvio de verba pública, o que ratifica a veracidade e legitimidade da ação do Ministério Público Federal
  2. Os indícios de irregularidade existiam desde janeiro de 2016 e foram questionados por 5 Federações na Assembléia Geral Ordinária realizada em março de 2016, a saber: São Paulo, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Pernambuco. Na Assembléia, Rondônia juntou-se a elas e votaram contra a prestação de contas que julgaram irregular da CBDA, mas que no fim foi aprovada por maioria. Miguel Cagnoni, candidato da oposição à presidência da CBDA, fez o pedido à mesa diretora que constasse em ata o voto contra à prestação de contas. E esta ata está, até hoje, sem a devida divulgação, tornando as Federações que aprovaram explicitamente a prestação de contas como coniventes da irregularidade
  3. Usar recibos em branco, sem o nome do beneficiário, é uma afronta à qualquer fiscal de aplicação de receita pública, sem contar que é uma prepotência em supor que isso será aceito numa prestação de contas que envolve Comitê Olímpico, Ministério dos Esportes e, claro, Correios
  4. “Verba de contingência” significa emergência, desespero, e expõe a falta de planejamento com que a CBDA, capitaneada por Ricardo de Moura, passou vários meses antes mesmo da própria Olimpíada

E enquanto isso…

  1. Não houve renovação de contrato com os Correios, ocorreu algum aditivo que, pra variar e seguindo os costumes da gestão “transparente” da CBDA, não é divulgado, causando mais aflição para os dependentes desta verba – leia-se atletas e técnicos de seleção. Além disso, 2017 está logo aí e a possibilidade de iniciar o ano com recursos dos Correios continua baixa
  2. Calendário 2017, uma “previsão”, está para ser divulgado nos próximos dias, mas que só serão oficializados na próxima Assembléia, que também será eleição, e que não há data: os esportes aquáticos brasileiros reféns de uma reunião que normalmente é realizada em março!
  3. Prestação de contas da CBDA no site de “governança”? Parou em julho.

E ainda a candidatura da situação sustenta que nada há de errado, que a amizade é mais importante…

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