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Eleição de mentirinha para atletas

A criação às pressas da Comissão Nacional dos Atletas – CNA – foi um requisito para que o edital de convocação da Assembléia Geral Ordinária Eletiva da CBDA saísse. E ela foi realizada de forma ilegal nos termos da Lei Pelé, onde deveriam ser os próprios atletas a escolherem seu representante com direito a voto.

A Comissão é, de acordo com o estatuto de 2016 – ainda sob júdice, uma das partes que constituem da Confederação, junto com os filiados, “entidades de prática desportiva” e as ligas.

O antigo Estatuto, de 2004, não faz menção que a Comissão Nacional de Atletas como parte da Confederação, mas como um órgão “consultivo”, que tem o objetivo de “sugerir, opinar e assessorar a Diretoria da CBDA nos assuntos de desportos aquáticos”:

Datado de 13 de fevereiro, mas publicado dia 14 de fevereiro de 2017, o boletim 14/2017 convoca para uma eleição à presidência da CNA 5 atletas indicados pela presidência da CBDA. O objetivo é claro: definir quem é que terá direito de voto (1/6 do voto, para ser mais exato, de acordo com o novo estatuto e sem qualquer direito de voto de acordo com o estatuto de 2004) na próxima eleição da CBDA.

A suspeita convocação às pressas mostrou que a CBDA estava pouco se importando com esta Comissão desde a sua legitimação dentro do Estatuto, e que só fez isso porque era necessário cumprir o rito legal (de acordo com o novo estatuto), nada relacionado ao desenvolvimento dos esportes, atletas opinando e agindo para defender seus interesses frente aos diversos mandos e desmandos na CBDA, voz, uma representação ativa.

Ou você ouviu alguma vez ações desta Comissão?

Ao convocar os atletas às pressas, encontrou dificuldades no representante de maratonas aquáticas. No dia da reunião, 15 de fevereiro, Virgínia Pedrosa, atleta confederada de 46 anos, foi substituída por Ana Marcela da Cunha, que treinando em Santos, não compareceu à reunião mas foi às pressas ao cartório mais próximo criar uma procuração dando poderes à representante da CBDA em maratonas, Christiane Fanzeres, para que votasse em seu lugar.

A Comissão representa bem seus atletas, correto?

A eleição ocorreu sob portas fechadas, sem qualquer ata divulgada, e o resultado anunciado era o óbvio: Thiago Pereira, o menino de ouro de Coaracy Nunes Filho, era o presidente da CNA e, portanto, será quem votará na eleição da CBDA no dia 18 de março.

O caso veio à tona e a imprensa mostrou (Montada por Coaracy, ‘comissão de atletas’ elege Thiago Pereira e causa polêmicaA Comissão de Atletas & o voto de Thiago Pereira).

Passaram-se 5 dias da fatídica eleição para presidente da CNA, e A CBDA então agiu e criou sob o falso título “Eleição para o Conselho Nacional de Atletas”, um sistema de votação para “Eleição para o Conselho Nacional de Atletas com direito a participação no Conselho Técnico”.

A “eleição”, válida de 20 a 24 de fevereiro, foi realizada como 1a. etapa e agora deverá existir uma 2a. etapa com os 3 nomes mais indicados de cada modalidade:

Não se enganem: essa Comissão é outra completamente diferente da primeira, escolhida a dedo pela presidência da CBDA.

Uma tem direito à voto, a outra é para “sugerir, opinar e assessorar”. A mais importante em termos de fazer valer a voz dos atletas, é montada pelos próprios dirigentes. A outra, cuja participação sempre foi ignorada, é “democraticamente” formada.

De acordo com o artigo 23 da Lei Pelé, lei 9.615/98, lei que deve ser seguida por todas as Confederações, a Comissão de Atletas que tem direito à voto deve ser formada com eleição direta pelos próprios atletas:

Art. 23. Os estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto, elaborados de conformidade com esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo: 

I – instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei;

II – inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de:

a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;

b) inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;

c) inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;

d) afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;

e) inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;

f) falidos.

III – a garantia de representação, com direito a voto, da categoria de atletas e entidades de prática esportiva das respectivas modalidades, no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições.

§ 1o Independentemente de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram em qualquer das hipóteses do inciso II do caput deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição.

§ 2o Os representantes dos atletas de que trata o inciso III do caput deste artigo deverão ser escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela entidade de administração do desporto, em conjunto com as entidades que os representem, observando-se, quanto ao processo eleitoral, o disposto no art. 22 desta Lei.

Então traduzamos: o artigo 2o. do inciso III diz que os representantes dos atletas devem ser escolhidos pelo voto dos próprios atletas, em eleição direta, enquanto que o inciso III diz que a categoria de atletas tem garantia de representação com voto no processo eleitoral da entidade, de acordo com o artigo 22.

Além disso, no artigo 18-A da mesma Lei, inciso VII, diz que seja estabelecido em Estatuto “participação de atletas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade”.

Está bem claro que aquele representante do atleta com direito à voto na entidade deve ser o mesmo representante eleito diretamente pelos próprios atletas. O que querem desvirtuar é com relação à parte “no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamento das competições”. “Técnico”: esta é a palavra-chave que querem erroneamente diferenciar uma Comissão de outra, mas a comissão que pode votar no processo eleitoral da entidade é a mesma que também deve estar incumbida na aprovação de regulamento das competições.

Mas a CBDA não vê isso e criou mais uma manobra jurídica para camuflar um problema que nunca deveria existir, já que a alteração desta lei é de 2015. Outras Confederações como vôlei, judô e até mesmo o famigerado futebol, seguiram a lei e alteraram seus estatutos ainda em 2015, para citar alguns exemplos.

Esta manobra prova que para a CBDA o atleta não tem valor, é moeda de troca para justificar um patrocínio milionário.

E mantendo-os sob controle, você evita uma revolução como a que aconteceu há 30 anos atrás, quando atletas foram em boa parte responsáveis por colocar Coaracy Nunes Filho como presidente da entidade (na época chamada de Confederação Brasileira de Natação) tirando Ruben Márcio Dinard de Araújo da presidência.

Afinal, são 10 mil atletas contra uma dezena de dirigentes. Quem tem medo de quem?

 

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