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Comissão montada pela CBDA é julgada nula e juiz manda adiar eleição

Foi emitida hoje pela 17a. vara cível do Rio de Janeiro, uma decisão do juiz Leonardo de Castro Gomes sobre uma ação ordinária com pedido de tutela de urgência em nome de três atletas – Joanna Maranhão, Rodrigo Munhoz e Camila Freire – pedindo a nulidade da Comissão Nacional dos Atletas, criada unicamente pela presidência da CBDA, em desordem com o que determina a Lei Pelé, onde a Comissão deve ser eleita de forma direta pelos próprios atletas, e não indicadas pelo presidente.

É uma vitória em uma guerra pela ordem e contra o abuso de poder na CBDA. Os 3 atletas tiveram atitude entre muitos que se abstiveram, e por isso merecem ser reconhecidos como mentores de um marco na história da Confederação.

A CBDA ainda tentou uma manobra jurídica, criando uma semana atrás uma votação no site oficial para o “Conselho Nacional de Atletas”, bem diferente da “Comissão”, que detém poder político e tem poder de voto em Assembléia, enquanto que o “Conselho” é apenas um órgão consultivo restrito apenas à questões técnicas como regulamentos, sem qualquer direito a voto.

Das palavras do próprio juiz na decisão:

A ré (CBDA) defende que o artigo 23, III, § 2°, da Lei n° 9.615/1998 está voltado para a representação de atletas exclusivamente no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições. Logo, aquela representação não necessariamente se daria pela Comissão Nacional de Atletas tratada no artigo 53 e seguintes de seu Estatuto, a qual tem um assento na Assembleia Geral da CBDA, que, por sua vez, elege sua diretoria.

Assim, visando atender ao que dispõe o artigo 23, III, da referida Lei, a ré criou, paralelamente à Comissão Nacional de Atletas, o Conselho Nacional de Atletas, abrindo a possibilidade de sua eleição pelos próprios atletas, como se vê do documento de fl. 219.

Percebe-se, desde logo, que a ré se vale da interpretação literal restritiva da norma, sendo aquela a mais pobre de todas as técnicas de hermenêutica, ignorando as interpretações sistemática e teleológica, que levam facilmente à conclusão em sentido contrário.

Com efeito, a partir da dicotomia imposta pela ré nos órgãos de representação dos atletas, criou-se uma sobreposição de funções de difícil compatibilização. Como se vê, o artigo 53° do Estatuto da ré prevê, como atribuição da Comissão Nacional de Atletas, sugerir, opinar e assessorar a Diretoria da CBDA nos assuntos de desportos aquáticos, inclusive no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições por elas eventualmente organizadas. A partir do momento em que tais atribuições passam a ser do Conselho Nacional de Atletas, a Comissão restou totalmente esvaziada, sobrando para si tão somente sua função política dentro da entidade, através do assento que tem junto à Assembleia Geral.

Neste aspecto, a Comissão é uma contradição em si, posto que a nomeação de atletas por indicação do poder é a antítese da representatividade de atletas no poder.

(…)

Assim, não é possível admitir a convivência de uma Comissão Nacional de Atletas, nomeada pelo Presidente da ré e com poder político dentro da entidade, ao lado de um Conselho Nacional de Atletas, eleito por voto direto dos próprios, mas esvaziado de poderes políticos.

Quer por uma interpretação teleológica, quer pela sistemática, entende-se que o órgão junto à CBDA formado por atletas eleitos pelos próprios deve necessariamente cumular as funções políticas.

A decisão é em 1a. instância e muito provavelmente será contestada pela CBDA.

Além disso, a decisão condena a CBDA  a organizar a eleição para a Comissão Nacional dos Atletas em até 60 dias e não realizar a eleição para presidência e diretoria marcada para o dia 18 de março até que seja regularizada a CNA, além de readequar o artigo 54 do Estatuto da CBDA, retirando a parte que cita que os representantes da CNA são indicados pela presidência da CBDA.

Sugerimos a todos a leitura dos documentos abaixo listados – sim, sabemos que é uma linguagem difícil, mas é possível entender muita coisa, como “imprensa marrom e nefasta” – em especial a contestação da CBDA:

 

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