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CBDA envia contratos datados em novembro para árbitros assinarem

Depois de 3 meses, a CBDA finalmente começou a… enviar contratos aos árbitros para que os mesmos assinem, devolvam e recebam ao que tem direito por trabalharem nos 3 últimos Campeonatos Brasileiros de Natação de 2016 – Troféu Carlos Campos Sobrinho, realizado em Curitiba, Troféu Maurício Bekenn, realizado em Aracaju, e Torneio Open, realizado em Palhoça.

No entanto, ao ter acesso a estes contratos enviados, é de se notar que a própria CBDA descumpriu o contrato enviado.

O documento está datado para o dia 4 de novembro para árbitros que trabalharam no Torneio Open, que foi realizado entre os dias 23 e 26 de novembro.

 

 

O contrato exige muitas obrigações do contratado, inclusive penais como por exemplo cobrar 30% de multa do árbitro caso descumpra sua obrigação, mas é totalmente relaxado em dar garantia ao árbitro:

CLÁUSULA 6ª – CLÁUSULA PENAL 

6.1. Caso o(a) contratado(a) descumpra culposamente obrigação principal, tornando inútil o presente contrato, deverá pagar à contratante multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do presente contrato. 

6.2. Caso o(a) contratado(a) descumpra culposamente obrigação que não impeça a execução do restante do presente contrato, será facultado à contratante

a) exigir do(a) contratado(a) a plena execução da(s) obrigação(ões) contratual(is) descumprida(s), dentro de um prazo por ela determinado ou 

b) rescindir o presente contrato, relativamente à(s) obrigação(ões) descumprida(s), devendo o(a) contratado(a) pagar à parte inocente multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato. 

6.3. Na hipótese prevista na alínea “a” acima, caso a obrigação não seja cumprida no prazo determinado pela contratante, o(a) contratado(a) pagará a multa prevista para o caso de descumprimento da obrigação principal. 

6.4. O pagamento das multas previstas nesta cláusula se dará no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da data em que o(a) contratado(a) for cientificado(a) por escrito do descumprimento de sua(s) obrigação(ões). 

6.5. O(A) contratado(a) deverá devolver à contratante os valores eventualmente já recebidos em razão da(s) obrigação(ões) descumprida(s), sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas nesta cláusula. 

6.6. Todas as penalidades aplicadas, bem como a devolução prevista nesta cláusula serão corrigidas com base no índice IGP-M, ou outro que lhe substitua, sem prejuízo dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês. 

6.7. Em quaisquer dos casos previstos nesta cláusula, a parte faltosa deverá pagar as perdas e danos da parte inocente que ultrapassarem o valor das multas, as quais são consideradas, para todos os fins, como mínimo de indenização. 

6.8. Eventuais atos de tolerância ou omissão serão considerados mera liberalidade da parte que os praticou e não consistirão em novação, renúncia ou modificação das condições do presente contrato. 

CLÁUSULA 2ª – OBRIGAÇÕES DAS PARTES 

2.1. São obrigações do(a) contratado(a)

a) prestar os serviços com dedicação, zelando pela máxima qualidade e pelo cumprimento dos prazos e condições especificadas neste instrumento; 

b) respeitar integralmente a legislação que se aplicar à execução do objeto do presente contrato, portando as licenças/registros obrigatórios, caso devidos e obedecendo às normas emanadas pelas autoridades competentes; 

c) responsabilizar-se pela qualidade dos trabalhos executados, estando obrigado(a) a promover quaisquer adequações/substituições/aprimoramentos nos serviços, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a qualidade e a execução do projeto; 

d) fornecer à contratante e aos órgãos da administração pública ou demais instituições implicadas os documentos e informações necessários à adequada realização do projeto, com o intuito de satisfazer as exigências legais e administrativas aplicáveis, quando lhe for requerido; 

e) conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis do(a) contratado(a), referentes ao objeto contratado, para fiscalização e acompanhamento por parte dos servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo, quando lhe for requerido. 

2.2. São obrigações da contratante

a) pagar a remuneração do(a) contratado(a) no(s) prazo(s) previsto(s) neste contrato; 

b) permitir o acesso do(a) contratado(a) ao local de realização do evento

b) contribuir com o fornecimento de informações e realização de providências necessárias à execução dos serviços contratados.

Então vejamos: o item a da cláusula 2.2 não foi cumprida pela CBDA, pois não realizou o pagamento em até 60 dias após o término da competição que o árbitro participou. Punição ou multa? Nenhuma.

O item b da cláusula 2.2 é hilário: para trabalhar, a CBDA cede acesso ao árbitro no local da piscina. O mesmo segue para o item c: fornecer balizamento, informações e, quem sabe, um cronômetro a quem é árbitro de raia, ou ainda uma caneta para poder anotar qualquer infração que tenha visto.

Obviamente os itens b e c são itens que só estendem o blá-blá-blá contratual, quando na verdade a única obrigação da CBDA era pagar em dia pelo serviço recebido e não foi cumprido.

Além disso, há o fato de que o pagamento deveria ser feito há pelo menos 2 meses atrás, mas Ricardo de Moura, presidente “de fato” da CBDA, em carta endereçada aos árbitros, afirmou que a entidade estava com dificuldades financeiras e que o dinheiro, cuja fonte deveria ter sido o patrocínio dos Correios como consta em contrato (execução de campeonatos de natação), foi alterada para um convênio da Lei de Incentivo ao Esporte, processo 58701.003095/2015-91 intitulado “PROJETO OLÍMPICO DE NATAÇÃO – ANO 6” (quanta ironia, já que de olímpico não há nada nas 3 competições, todas realizadas pós Rio 2016):

Confira o artigo completo.

Cabe a pergunta ao Ministério do Esporte se consta no projeto de nome “Projeto Olímpico de Natação – Ano 6” alguma referência à pagamento de arbitragem de campeonatos nacionais de natação. Parece que há um total desvio dos objetivos propostos pelo projeto inicial, apenas para cobrir um rombo financeiro causado por uma gestão temerária de recursos.

Também cabe a pergunta aos árbitros se está correto assinar um contrato com tantas obrigações e com uma garantia que falhou, e também datado retroativamente para, quem sabe, justificar alguma prestação de contas que já foi finalizada…

E cabe a pergunta a todos nós se este calote (quer dizer, este atraso no pagamento sem apresentar argumentos satisfatórios aos árbitros) será a última coisa que esta gestão na CBDA irá fazer mal feito à comunidade.

 

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