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CBDA novamente na justiça: dívida de R$ 370 mil

No dia 19 de janeiro de 2017, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro expediu um despacho em nome do Juiz Sandro Lucio Barbosa Pitassi onde ordena um mandado de citação e pagamento contra a CBDA movida pela empresa de turismo P&P Turismo, com sede em Chapecó, Santa Catarina. O valor da cobrança: R$ 373.029,65, mais 5% de honorários advocatícios, que poderiam ser isentados se a CBDA quitasse o valor cobrado até 15 dias após a citação no Diário Oficial.

A dívida com a P&P Turismo é proveniente de 5 contratos entre a empresa e a CBDA, cujo resultado do pregão eletrônico (cotação pública), divulgado no site oficial da CBDA, foi a empresa vencedora dos processos. O processo público foi necessário porque a fonte para o pagamento dos serviços prestados é pela Lei de Incentivo ao Esporte/Lei Agnelo-Piva.

Os contratos tinha valor estimado (e a empresa de turismo enfatiza isso, justificando que as tarifas das passagens aéreas são dinâmicas e alteram-se diariamente, inclusive constando no próprio pregão e contrato que os valores eram estimados). Todos os contratos tem também como finalidade a contratação de seguro viagem.

  • Pregão 008/2016
    • Valor estimado: R$ 168.180,80
    • Data do início do processo seletivo: 20 de maio de 2016
    • Gestor do contrato: Ricardo Cabral
    • Modalidade: polo aquático
    • Finalidade: 24 passagens aéreas Brasil/China/Brasil, ida 14 de junho e volta 27 de junho de 2016
  • Pregão 007/2016
    • Valor estimado: R$ 104.393,20
    • Data do início do processo seletivo: 20 de maio de 2016
    • Gestor do contrato: Ricardo Cabral
    • Modalidade: polo aquático
    • Finalidade: 7 passagens aéreas Rio ou São Paulo/Medellin/Rio ou São Paulo, mais 30 São Paulo/Medellin/São Paulo, ida 7 de junho e volta 13 de junho de 2016
  • Pregão 006/2016
    • Valor estimado: R$ 174.950,00
    • Data do início do processo seletivo: 4 de maio de 2016
    • Gestor do contrato: Ricardo Cabral
    • Modalidade: polo aquático
    • Finalidade: Diversos trechos entre Europa, Brasil e Ásia, entre 26 de maio e 13 de junho de 2016 e hospedagem em Amsterdam, Holanda
  • Pregão 005/2016
    • Valor estimado: R$ 178.320,00
    • Data do início do processo seletivo: 24 de março de 2016
    • Gestor do contrato: Sonia Hercowitz
    • Modalidade: polo aquático (apesar de constar como polo aquático, é muito provável que as passagens são referentes à modalidade de nado sincronizado, não polo)
    • Finalidade: 3 passagens aéreas RJ/SP/Roma/Catania/Roma/Amsterdam/RJ, mais 12 SP/Roma/Catania/Roma/Amsterdam/SP, ida dia 14 de maio e volta 14 de junho de 2016
  • Pregão 003/2016
    • Valor estimado: R$ 50.244,00
    • Data do início do processo seletivo: 24 de março de 2016
    • Gestor do contrato: Sonia Hercowitz
    • Modalidade: nado sincronizado (dueto olímpico China Open)
    • Finalidade: 4 passagens aéreas Brasil/Beijing/Brasil (não informa explicitamente o período, mas o China Open foi realizado de 15 a 18 de maio de 2016)

Total estimado dos 5 contratos: R$ 676.088,00

O processo movido pela Curvelo Pasqualini Advogados Associados, escritório que representa a P&P Turismo neste processo, está disponível para consulta sob o número de 0373513-61.2016.8.19.0001 no site http://www4.tjrj.jus.br e traz em detalhes as faturas não pagas, as trocas de e-mail entre a empresa, o pregoeiro (Vitor Ledertheil) e os gestores dos contratos.

De acordo com a movimentação do processo, não há resposta da CBDA em forma de embargo ou defesa, bem como não há confirmação de que a determinação do juiz foi cumprida, isto é, foi pago o que era devido.

A P&P Turismo tentou por 2 vezes receber o valor devido, mas foi recusado, sendo que na segunda vez o supervisor de compras da CBDA e também pregoeiro dos processos seletivos informou à empresa que “houvesse manifestação jurídica por parte da P&P Turismo em receber os valores excedentes dos contratos dos pregões eletrônicos haja visto que estava explícito o valor do contrato dos pregões”.

A justificativa era de que o valor dos produtos (passagens aéreas) estavam muito acima do que foi preliminarmente cotado para o pregão: “(…) A P&P Turismo cumpriu com suas obrigações contratuais, expedindo passagens e contratando seguros viagem sempre que solicitada e autorizada, tudo dentro dos prazos e com a qualidade exigidos, tendo que adiantar valores aos fornecedores. A CDBA (sic), a quem cabia apenas o pagamento dos valores envolvidos (reembolso dos adiantamentos e pagamento da taxa de agenciamento), negou-se a adimplir com sua obrigação. O argumento foi de que os valores das passagens e dos seguros haviam superado a estimativa inicial dos editais de licitação, o que tornaria as operações descobertas. Exatamente: uma vez que o valor dos produtos intermediados superaram a estimativa contratual, a CDBA (sic) negou-se a reembolsar a P&P por operações que haviam sido expressamente autorizadas, comprovadamente realizadas e efetivamente usufruídas. (…) Foram os valores das passagens aéreas e dos seguros viagem, flutuantes que são (todos o sabem) e sobre os quais as agências não detêm influência, que superaram as estimativas iniciais da CDBA (sic).”

A ação continua afirmando que a CBDA, mesmo ciente dos valores, autorizou a emissão: “Mesmo diante deste cenário, antes de cada operação, a CDBA (sic), ciente dos valores de cada item, autorizou a emissão de passagens e a contratação de seguros. Ao depois, contudo, negou-se a efetuar pagamentos para além da estimativa inicial, gerando imenso prejuízo à P&P. A fim de remediar a situação, a P&P reemitiu algumas faturas, limitando os valores cobrados às estimativas contratuais, buscando, em momento posterior, o adimplemento das diferenças. A situação verificada em concreto, pois, foi de que a CDBA (sic) valeu-se da P&P como “financiadora” de passagens e de seguros, escusando-se ao pagamento do preço ao pífio argumento de que teria ultrapassado uma estimativa contratual.”

Ainda dentro da ação, são enumerados 4 argumentos para ir contra a justificativa do não-pagamento: “A uma, porque as especificidades do mercado em que inserida a prestação de serviços impede a estimativa precisa de preços antes da efetivação das operações. A duas, porque os próprios editais e termos de referência reconhecem que os valores estimados são meras previsões não vinculantes. A três, porque o contrato não vinculou os pagamentos nem a tetos nem a dotações orçamentárias específicos. A quatro, porque os contratos obrigavam a prestadora a fornecer serviços ainda que não originalmente previstos, donde decorre a necessária correspondência da obrigação de pagamento da tomadora.”

E sobra crítica aos contratos realizados em pouco tempo pela Confederação: “há de se mencionar que a discrepância entre os valores previstos e os valores oferecidos pelo mercado à época das operações se deveu, fundamentalmente, à desorganização da CDBA (sic), que fez publicar editais de licitação e firmou os respectivos contratos às vésperas das datas de viagem – sabido que, quanto mais próximo se está da data de viagem, maiores são os preços praticados no mercado”.

De fato, as compras das passagens claramente foram feitas com pouquíssima antecedência, como pode-se verificar nas faturas e nos bilhetes eletrônicos disponíveis no processo.

Um grande exemplo é que uma única passagem aérea – Florence (Itália) para Frankfurt (Alemanha), Frankfurt para Amsterdam (Holanda), Amsterdam para Xangai (China), Xangai para Amsterdam e Amsterdam para Rio de Janeiro – saída dia 24 de maio de 2016 e volta 13 de junho de 2016, bilhete comprado no dia 17 de maio (uma semana antes do início da viagem), saiu pela bagatela de R$ 43.118,27!

Emissão inclusive autorizada pelo coordenador de seleções de polo aquático, Paulo Rogério Rocha:

Confira os arquivos do processo:

  1. Petição Inicial PP Turismo x CBDA
  2. Despacho Juiz 19-jan-2017
  3. Pedido de Pagamento PP Turismo à CBDA
  4. Resposta CBDA Divergência de valores Pregão eletrônico CBDA
  5. Carta PP Turismo à CBDA setembro-2016
  6. Processo de Seleção 008:2016
  7. Processo de Seleção 007:2016
  8. Processo de Seleção 006:2016
  9. Processo de Seleção 005:2016
  10. Processo de Seleção 003:2016
  11. Contrato 008:2016
  12. Contrato 007:2016
  13. Contrato 006:2016
  14. Contrato 005:2016
  15. Contrato 003:2016
  16. Fatura FT00050405
  17. Fatura FT00050402
  18. Fatura FT00049439
  19. Fatura FT00049445
  20. Fatura FT00049446
  21. Fatura FT00049448
  22. Fatura FT00049453
  23. Fatura FT00049486

 

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