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Novo estatuto confirma: eleição, só em 2017

Se tudo estiver ok, se os participantes da Assembléia Geral Extraordinária concordarem (não há previsão de quanto se exige para aprovar a reforma do Estatuto), no dia 28 de setembro entrará em vigor o novo Estatuto da Confederação, com diversas inclusões e alterações para adequar-se às leis que já estavam em vigência desde 2012.

A AGE também aprovará ou não o novo Regimento Interno da Assembléia, o documento essencial para promover e regulamentar a próxima eleição da entidade. Este, por sua vez, contou com poucas alterações, mas um item em especial foi excluído caso contrário a chapa da situação, com Ricardo de Moura e Sérgio Silva, poderia ser impugnada: é o parágrafo 6o. do Artigo 5, que diz que “Não poderá ser candidato a qualquer cargo eletivo, a pessoa que depender economicamente da Federação que representa”.

Uma letra no Artigo 2 do Regimento, a letra “g”, foi incluída e ela diz que não podem participar da Assembléia os filiados que causaram prejuízos financeiros ou que prejudicaram a imagem da CBDA, ou que infrigiram os estatutos da CBDA, COB ou FINA, ou ainda os que infrigiram as normas vigentes da CBDA ou FINA.

Mesmo com as alterações, que julgamos que sejam permanentes, já que foi enviada a todas as Federações filiadas no dia 16 de setembro, a data limite do registro de chapa de candidaturas aos poderes da CBDA – contendo os nomes dos candidatos à presidência e vice-presidência, o Conselho Fiscal e Suplentes – foi mantida: 16 de novembro do ano anterior à eleição. Além disso, a exigência de assinatura de 5 presidentes de Federação “com direito a voto” é necessária para registrar a chapa. E nada mais.

Como fica estranho dizer que a data limite de registro foi em 2015, resta a conclusão que a eleição só poderá ser realizada em 2017, em data ainda a estabelecer.

As principais anotações que fazemos do Regimento Interno, por considerar que é este documento que dita as regras da eleição e não o Estatuto, são as seguintes:

  • Inclusão de votos com peso de 1/6 de “filiados”: Federações tem peso 6/6
  • É preciso comprovar antes do início da Assembléia o pagamento da anuidade devida à CBDA (quais? desde quando?)
  • Mudança do termo “credencial” por “procuração específica”, ou seja, não basta mais a carta com papel timbrado de uma Federação para dar poderes a uma pessoa
  • Adicionou-se um prazo de inegibilidade de 10 anos para qualquer função na CBDA para aqueles condenados por crime doloso, inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos, inadimplentes na prestação de contas da entidade que representa, afastado de cargo por gestão financeira temerária ou irregular, falido, inadimplente com o INSS ou MTB, e que estejam cumprindo penalidades pelo STJD, CBDA, COB, FINA ou COI

Pelo Estatuto, já notamos que dificilmente ele será cumprido à risca. No Artigo 4, parágrafo 3o., diz o seguinte:

§ 3º Todos os documentos e informações relativos à prestação de contas e à gestão da CBDA (dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão) deverão ser publicados na íntegra em seu sítio eletrônico, sendo o balanço de suas contas anualmente publicado em jornal de grande circulação, configurando instrumentos de controle social.

O contrato dos Correios só foi obtido por este site acionando a Lei de Acesso, em 2012, mesmo solicitando formalmente à CBDA, que também negou acesso ao Regimento Interno, documento adquirido por colaboração anônima.

Onde estão os contratos dos Correios, Globosat (direitos de transmissão), do Bradesco e até da Estácio de Sá no site da CBDA?

Onde está o contrato com a Sadia (que até hoje figura no texto de patrocinadores no site da CBDA – http://www.cbda.org.br/cbda/patrocinadores), que cessou o patrocínio em 2015?

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E principalmente, onde estão os critérios de pagamento do “auxílio social” aos atletas? Por que um campeão brasileiro pode ganhar mais que um finalista ou semifinalista mundial ou olímpico?

Confira os documentos:

 

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